Dica Sped FCONT 2011 - Não entrega do FCONT

Confira o que diz o Site da Receita Federal sobre a "Não entrega" do FCONT.

8. Qual é a penalidade pela não entrega do FCONT?

De acordo com o inciso I do art. 57 da Medida Provisória 2.158-33/01:

Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;

Fonte: Site da Receita Federal